HC 1040797 - DECISAO

HC 1040797 - DECISAO

Não conhecer/indeferir liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração visa revisar condenação com trânsito em julgado, o que configura substitutivo de revisão criminal e não inaugura competência originária do STJ, devendo-se evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CAMILA BARBOSA FIGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CAMILA BARBOSA FIGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer/indeferir liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração visa revisar condenação com trânsito em julgado, o que configura substitutivo de revisão criminal e não inaugura competência originária do STJ, devendo-se evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal