HC 1012749 - DECISAO

HC 1012749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal, matéria para a competência originária restrita do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ BARBOSA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Fixação Da Pena, Teratologia E Coação Ilegal, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Fixação Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ BARBOSA DA SILVA FILHO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impugnando acórdão com trânsito em julgado, tornando-se sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade ou exagero na dosimetria da pena do paciente
  3. 3 Competência originária do STJ para ações revisionais e limites dessa competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal, matéria para a competência originária restrita do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.