HC 1036363 - DECISAO

HC 1036363 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido quando se apresenta como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RUAN FLORIANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado, Não Conhecida Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por ser substutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN FLORIANO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado, Não Conhecida Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art.105,I,e da CF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido quando se apresenta como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por ser substutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.