HC 1037234 - DECISAO

HC 1037234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e equivaler a um sucedâneo de revisão criminal, matéria que não cabe ser processada por esta via no caso; ademais não restou demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCA CLEICIANE DIAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal nº 0773218-87.2014.8.06.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal E Depoimentos De Corréus, Súmula 7/stj, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Prova Testemunhal E Depoimentos De Corréus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCA CLEICIANE DIAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal nº 0773218-87.2014.8.06.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da condenação fundada em depoimentos de corréus e 'ouvir dizer'
  2. 2 uso de habeas corpus para revisão de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e equivaler a um sucedâneo de revisão criminal, matéria que não cabe ser processada por esta via no caso; ademais não restou demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal