HC 1039749 - DECISAO

HC 1039749 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, em regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAUAN JESUS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação De Crime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Intimação Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação De Crime Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KAUAN JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da defesa quanto ao acórdão publicado em 27/08/2025
  2. 2 desconstituição de certidão de trânsito em julgado datada de 13/09/2025
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, em regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.