HC 1040331 - DECISAO

HC 1040331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, configuração que inviabiliza o processamento do pleito nesta Corte por não se estabelecer a competência originária para a revisão pretendida, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: Manoel Saturnino de Lima Neto; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Competência, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Competência Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

Manoel Saturnino de Lima Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência para processamento de revisão criminal e impropriedade do HC como substituto recursal
  3. 3 alegações de nulidades processuais relativas à prova e investigação (ausência de exame de corpo de delito, não apreensão e perícia de objetos, atuação de policiais envolvidos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, configuração que inviabiliza o processamento do pleito nesta Corte por não se estabelecer a competência originária para a revisão pretendida, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se