HC 1035375 - DECISAO

HC 1035375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (23/03/2023), de modo que o pedido no writ configura pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem e do próprio STJ para revisão criminal, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento. Ademais, a alegação de excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, tendo sido considerada a gravidade e quantum da pena (12 anos) e as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: WESLEY DIOGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Reconhecimento Na Fase Policial (art. 226 Do Cpp), Regime Inicial Fechado
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Excesso De Prazo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal +2 more

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Parties

WESLEY DIOGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se a condenação se firmou exclusivamente na palavra das vítimas, sem corroboração material
  3. 3 Se houve excesso de prazo para julgamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (23/03/2023), de modo que o pedido no writ configura pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem e do próprio STJ para revisão criminal, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento. Ademais, a alegação de excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, tendo sido considerada a gravidade e quantum da pena (12 anos) e as circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Tutela de urgência indeferida
  • Publique-se