HC 1039120 - DECISAO

HC 1039120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal sem inauguração de sua competência; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO SILVIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Revisão Criminal +3 more

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Parties

ROGERIO SILVIA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 se havia prova suficiente para demonstrar finalidade mercantil da droga (tráfico) ou se se tratava de posse para uso pessoal
  3. 3 se a condenação poderia basear-se apenas em depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal sem inauguração de sua competência; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal