HC 1042445 - DECISAO

HC 1042445 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado não pode ser conhecido no STJ como substituto de revisão criminal, por ausência de competência originária prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISLEY AUGUSTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISLEY AUGUSTO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever decisões transitadas em julgado que não constituam revisão criminal originária
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado não pode ser conhecido no STJ como substituto de revisão criminal, por ausência de competência originária prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal