AREsp 3028421 - DECISAO

AREsp 3028421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não cabe ao STJ, via recurso especial, examinar alegada violação de dispositivo constitucional, por ser matéria própria do STF; (ii) não houve prequestionamento das teses federais suscitadas pelo recorrente, inviabilizando o exame na via especial; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não ter sido impugnado pela parte, além de ausência de identidade jurídica demonstrada para fins de dissídio jurisprudencial; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALZEMIRO DIAS DE FIGUEIREDO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça Pós Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 933 CPC, Súmula 283 STF, IRDR Tema 18
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Previdenciário Trânsito Em Julgado Condições Da Ação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

ALZEMIRO DIAS DE FIGUEIREDO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça Pós Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se a Corte a quo negou prestação jurisdicional por condicionar o ajuizamento à coisa julgada do mandado de segurança coletivo (art.5º, XXXV, CF)
  3. 3 Se fato superveniente (trânsito em julgado) poderia ser considerado nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não cabe ao STJ, via recurso especial, examinar alegada violação de dispositivo constitucional, por ser matéria própria do STF; (ii) não houve prequestionamento das teses federais suscitadas pelo recorrente, inviabilizando o exame na via especial; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não ter sido impugnado pela parte, além de ausência de identidade jurídica demonstrada para fins de dissídio jurisprudencial; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.