HC 1040865 - DECISAO

HC 1040865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é incompetente; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e por inexistir ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GESSIVALDO DA SILVA GONÇALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal E Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atenuantes, Reclassificação De Conduta, Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
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Parties

GESSIVALDO DA SILVA GONÇALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal E Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da autoria quanto aos delitos dos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 negativa de reclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 não reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é incompetente; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e por inexistir ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se