HC 1040722 - DECISAO

HC 1040722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências; cabia à defesa manejar a ação revisional na instância competente, não sendo possível o exame das alegações pelo STJ nesta via, com fundamento no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAN NUNES CORAGEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova De Autoria, Coação Irresistível, Tentativa, Pena Base, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Prova De Autoria Coação Irresistível +3 more

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Parties

ALAN NUNES CORAGEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 fragilidade da prova quanto à autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências; cabia à defesa manejar a ação revisional na instância competente, não sendo possível o exame das alegações pelo STJ nesta via, com fundamento no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.