HC 1011456 - DECISAO

HC 1011456 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e tem caráter substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre condenação que não decorra de julgados deste Tribunal; assim, o pedido é incogni­tável e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Caráter Substitutivo Do Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Fundamentação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

VICTOR DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação por lavagem de capitais
  2. 2 inexistência de fundamentação idônea para majoração da pena-base na associação criminosa
  3. 3 aplicação indevida de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e tem caráter substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre condenação que não decorra de julgados deste Tribunal; assim, o pedido é incogni­tável e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.