HC 1027696 - ACORDAO

HC 1027696 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não comprovada nos autos, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Guilherme Henrique Matos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferido Liminarmente)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecer do agravo regimental).
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Guilherme Henrique Matos dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorizaria uso do habeas corpus
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não comprovada nos autos, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecer do agravo regimental).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.