HC 1030818 - DECISAO

HC 1030818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e configura-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ apenas pode processar e julgar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); cabia à defesa promover a impugnação específica na instância de origem antes de buscar este Tribunal.

Parties
Paciente: JOÃO SANTOS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Tráfico De Drogas, Tema 506 Do STF (presunção Relativa)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Tráfico De Drogas Tema 506 Do STF (presunção Relativa)

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Parties

JOÃO SANTOS DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e configura-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ apenas pode processar e julgar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); cabia à defesa promover a impugnação específica na instância de origem antes de buscar este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.