HC 1037413 - DECISAO

HC 1037413 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação e configura substituição indevida da via própria de revisão criminal, situação que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, além de incidir preclusão temporal e vedação à aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Retroatividade Jurisprudencial, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Retroatividade Jurisprudencial +5 more

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Parties

ALEXANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus posterior ao trânsito em julgado quando funciona como substituto de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação e configura substituição indevida da via própria de revisão criminal, situação que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, além de incidir preclusão temporal e vedação à aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.