AREsp 2873857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a alegação de omissão por constar dos embargos de declaração que a questão do trânsito em julgado foi debatida e que não havia trânsito em julgado no momento do ajuizamento; inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); correta a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC; incidência da Súmula 284/STF perante deficiência na indicação de dispositivo de lei federal sobre juros; e não conhecimento da divergência jurisprudencial por ausência dos requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIMERY TOMIO; Réu/recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Juros De Mora
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUZIMERY TOMIO

Agravante/recorrente

PREVI

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação quanto à comprovação do trânsito em julgado das demandas trabalhistas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 85, caput e §2º, do CPC
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa em ação declaratória sem condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a alegação de omissão por constar dos embargos de declaração que a questão do trânsito em julgado foi debatida e que não havia trânsito em julgado no momento do ajuizamento; inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); correta a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC; incidência da Súmula 284/STF perante deficiência na indicação de dispositivo de lei federal sobre juros; e não conhecimento da divergência jurisprudencial por ausência dos requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida