HC 1016286 - DECISAO

HC 1016286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, circunstância que impede o processamento desta via neste Tribunal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO AMARO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Latrocínio, Tentativa Branca, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Latrocínio Tentativa Branca +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO AMARO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência para revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, circunstância que impede o processamento desta via neste Tribunal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.