HC 1018802 - DECISAO

HC 1018802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 28/3/2019, e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar acórdão com trânsito em julgado; cabendo, se desejar, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADAILTON SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0500527-60.2017.8.05.0105)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003)

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Parties

ADAILTON SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0500527-60.2017.8.05.0105)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de elementos probatórios suficientes para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 28/3/2019, e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar acórdão com trânsito em julgado; cabendo, se desejar, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.