HC 1045545 - DECISAO

HC 1045545 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/10/2025, de modo que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ex officio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 512990-07.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade De Prova, Inépcia Da Denúncia, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DANIEL ALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 512990-07.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para desconstituição de acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Competência do STJ quando não inaugurada a via da revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/10/2025, de modo que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ex officio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.