HC 1040749 - DECISAO

HC 1040749 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido, pois a condenação transitou em julgado e o uso do writ como substituto de recurso próprio é incompatível com a sistemática recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, não cabe desconstituição do trânsito em julgado por meio deste remédio, e a medida foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIANO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0201914-46.2023.8.06.0300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Intimação, Cabimento Do Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Nulidade De Intimação Cabimento Do Habeas Corpus Unirrecorribilidade Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0201914-46.2023.8.06.0300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por falta de intimação na pessoa do advogado indicado
  3. 3 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido, pois a condenação transitou em julgado e o uso do writ como substituto de recurso próprio é incompatível com a sistemática recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, não cabe desconstituição do trânsito em julgado por meio deste remédio, e a medida foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.