HC 1034269 - DECISAO

HC 1034269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal; compete ao tribunal de origem o manejo da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e não há ilegalidade flagrante ou hipótese que autorize o STJ a conhecer do writ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ECLESON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

ECLESON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006 diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal; compete ao tribunal de origem o manejo da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e não há ilegalidade flagrante ou hipótese que autorize o STJ a conhecer do writ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.