HC 1041081 - DECISAO

HC 1041081 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus perdeu o objeto porque a custódia do paciente decorre de título condenatório definitivo e está submetida ao regime jurídico da execução penal; logo, não cabe reforma da situação prisional via habeas corpus nesta instância e eventual pleito sobre regime, progressão, tratamento de saúde ou prisão domiciliar deve ser promovido perante o Juízo da execução, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Perdeu O Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
indeferido liminarmente; impetração considerada sem objeto em razão do trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)
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Parties

LUCAS ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Perdeu O Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação de regime inicial aberto vs fechado
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus perdeu o objeto porque a custódia do paciente decorre de título condenatório definitivo e está submetida ao regime jurídico da execução penal; logo, não cabe reforma da situação prisional via habeas corpus nesta instância e eventual pleito sobre regime, progressão, tratamento de saúde ou prisão domiciliar deve ser promovido perante o Juízo da execução, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente; impetração considerada sem objeto em razão do trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Intimem-se.