HC 1039979 - DECISAO

HC 1039979 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra condenação já transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar o mérito da condenação via habeas corpus; inexistindo processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal, Ilicitude De Provas Derivadas, Cabimento De Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício (§ 2º Do Art. 654 Do Cpp)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal Ilicitude De Provas Derivadas Cabimento De Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal Concessão De Habeas Corpus De Ofício (§ 2º Do Art. 654 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra condenação já transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar o mérito da condenação via habeas corpus; inexistindo processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.