HC 1045110 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, além de não constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRA DE SOUZA DIAS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Competência Do STJ, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRA DE SOUZA DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, além de não constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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