HC 1041634 - DECISAO

HC 1041634 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca discutir tempestividade e admissibilidade de recurso especial sem que a matéria tenha sido previamente debatida nas instâncias ordinárias e existe recurso próprio (agravo nos próprios autos); assim, o pedido é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CLEUDA PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora (por Arrastamento): Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Peticionamento Eletrônico, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Tempestividade Recursal Peticionamento Eletrônico Cerceamento De Defesa

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Parties

CLEUDA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

Autoridade Coatora (por Arrastamento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 certificação de trânsito em julgado antes do termo final do prazo recursal
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar intempestividade/admissibilidade de recurso especial
  3. 3 necessidade de prévio debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca discutir tempestividade e admissibilidade de recurso especial sem que a matéria tenha sido previamente debatida nas instâncias ordinárias e existe recurso próprio (agravo nos próprios autos); assim, o pedido é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.