HC 1024245 - DECISAO

HC 1024245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, não sendo o STJ competente para tal exame e inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justificasse atuação nesta Corte.

Parties
Paciente: WILIAN BATISTA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 0071603-90.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Regime Semiaberto, Interrogatório Por Videoconferência, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Processual Regime Semiaberto Interrogatório Por Videoconferência +1 more

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Parties

WILIAN BATISTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 0071603-90.2017.8.26.0050)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade processual decorrente do indeferimento do interrogatório por videoconferência
  3. 3 Ilegalidade na manutenção do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, não sendo o STJ competente para tal exame e inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justificasse atuação nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.