HC 1014365 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve ajuizamento de revisão criminal nem inauguração da competência do STJ, tornando incognoscível a impetração, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Impetrante: KELWIN THIAGO FAUSTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KELWIN THIAGO FAUSTINO
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial
- 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve ajuizamento de revisão criminal nem inauguração da competência do STJ, tornando incognoscível a impetração, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment