AREsp 2948608 - DECISAO

AREsp 2948608 - DECISAO

Não conhecer do pedido, por estar exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior em razão da ausência de recurso após a decisão; determinar aguardo do trânsito em julgado e, não havendo recurso, baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Extinção Do Processo, Certidão De Dívida Ativa, Pagamento À Vista, Inadmissibilidade De Pedido, Esgotamento Da Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Trânsito Em Julgado Extinção Do Processo Certidão De Dívida Ativa Pagamento À Vista Inadmissibilidade De Pedido Esgotamento Da Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Pedido de extinção do processo formulado após pagamento da dívida inscrita em Certidão da Dívida Ativa
  2. 2 Efeito da ausência de recurso sobre a atuação e competência do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, por estar exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior em razão da ausência de recurso após a decisão; determinar aguardo do trânsito em julgado e, não havendo recurso, baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem.
  • Publique-se.