HC 1042373 - DECISAO

HC 1042373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para substituir a revisão criminal em casos de decisão já definitiva, razão pela qual não se admite o conhecimento do writ perante esta Corte, ficando obstada a revisão da matéria por habeas corpus.

Parties
Paciente: EGON HENRIQUE CORDOVA RIGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas

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Parties

EGON HENRIQUE CORDOVA RIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 admissibilidade de atuação de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para substituir a revisão criminal em casos de decisão já definitiva, razão pela qual não se admite o conhecimento do writ perante esta Corte, ficando obstada a revisão da matéria por habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se