HC 1042271 - DECISAO

HC 1042271 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível e a liminar deve ser indeferida porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 24/9/2024, não havendo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, esta Corte é incompetente para processar habeas corpus que objetive substituir revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: NILTON GUIMARÃES RIBEIRO NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento por tratar-se de matéria atingida por trânsito em julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fungibilidade Entre Revisão Criminal E Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fungibilidade Entre Revisão Criminal E Habeas Corpus

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Parties

NILTON GUIMARÃES RIBEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível e a liminar deve ser indeferida porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 24/9/2024, não havendo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, esta Corte é incompetente para processar habeas corpus que objetive substituir revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento por tratar-se de matéria atingida por trânsito em julgado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se