HC 1035101 - DECISAO

HC 1035101 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS FACUNDES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Provas Ilícitas Busca Pessoal Competência Do STJ

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FACUNDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e regularidade das provas obtidas

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.