HC 1044614 - DECISAO

HC 1044614 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JARDELSON GALVAO SERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Insuficiência De Provas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade De Busca E Apreensão Insuficiência De Provas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JARDELSON GALVAO SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 nulidade de provas

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se