HC 1043675 - DECISAO

HC 1043675 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando sua competência não foi inaugurada; igualmente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO HENRIQUE DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRO HENRIQUE DA SILVA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição de pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando sua competência não foi inaugurada; igualmente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.