HC 1044379 - DECISAO

HC 1044379 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, situação em que o STJ não inaugura competência para revisar o mérito da condenação; ausente ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP, o pedido de liminar deve ser indeferido.

Parties
Paciente: CARLOS FABRICIO FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habilidade Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habilidade Do STJ Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CARLOS FABRICIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, situação em que o STJ não inaugura competência para revisar o mérito da condenação; ausente ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP, o pedido de liminar deve ser indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.