HC 1043717 - DECISAO

HC 1043717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de o acórdão impugnado haver transitado em julgado e por não se vislumbrar competência originária do STJ para rever a condenação via writ, associado à inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANILZO FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANILZO FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime prisional
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de o acórdão impugnado haver transitado em julgado e por não se vislumbrar competência originária do STJ para rever a condenação via writ, associado à inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.