HC 1052701 - DECISAO

HC 1052701 - DECISAO

Conquanto o paciente alegue nulidades e insuficiência probatória, a condenação transitou em julgado e as pretensões demandam reexame do acervo fático-probatório e revisão de fundamentos que seriam objeto de recurso especial; sendo vedado o uso ordinário do habeas corpus como substitutivo recursal e estando presentes precedentes nesse sentido, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILVAN ALFREDO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2324230-28.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Especial
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por pretender substituir recurso especial
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Audiência De Instrução E Interrogatório, Colheita Antecipada De Provas, Qualificadoras, Privilégio Privilegio (redução De Pena), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Audiência De Instrução E Interrogatório Colheita Antecipada De Provas Qualificadoras +4 more

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Parties

GILVAN ALFREDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2324230-28.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso especial
  2. 2 nulidade processual por ausência de audiência de instrução e interrogatório
  3. 3 fundamentação para produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Conquanto o paciente alegue nulidades e insuficiência probatória, a condenação transitou em julgado e as pretensões demandam reexame do acervo fático-probatório e revisão de fundamentos que seriam objeto de recurso especial; sendo vedado o uso ordinário do habeas corpus como substitutivo recursal e estando presentes precedentes nesse sentido, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por pretender substituir recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.