HC 1051687 - DECISAO

HC 1051687 - DECISAO

O habeas corpus impetrado busca revisão de decisão já transitada em julgado, o que configura tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; diante da competência prevista no art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência pacífica da Corte, além da ausência de ilegalidade flagrante prevista no § 2º do art. 654 do CPP, não cabe conhecer do writ, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DE AMORIM MARINHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Liminar
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício Liminar

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Parties

LUCAS DE AMORIM MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça deve conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária desta Corte
  2. 2 Se a existência de ilegalidade flagrante justifica a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado busca revisão de decisão já transitada em julgado, o que configura tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; diante da competência prevista no art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência pacífica da Corte, além da ausência de ilegalidade flagrante prevista no § 2º do art. 654 do CPP, não cabe conhecer do writ, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.