AREsp 2497922 - DECISAO

AREsp 2497922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 28/01/2021 (data da certidão), quando já estava definitivo o reconhecimento da constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 pelo STF, razão pela qual não se reconhece a inexigibilidade do título com base no art. 535, §§5º e 7º, do CPC; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente/agravante: TAWAN ENRICO MOSCATIELLO PEREIRA; Agravada/impugnante: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Intempestividade De Recurso, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Intempestividade De Recurso Cumprimento De Sentença

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Parties

TAWAN ENRICO MOSCATIELLO PEREIRA

Recorrente/agravante

Fazenda do Estado

Agravada/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento (n.º 1009497-12.2014.8.26.0590)
  2. 2 efeitos da intempestividade do recurso extraordinário sobre o termo final do trânsito em julgado
  3. 3 inexigibilidade do título executivo judicial nos termos do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 28/01/2021 (data da certidão), quando já estava definitivo o reconhecimento da constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 pelo STF, razão pela qual não se reconhece a inexigibilidade do título com base no art. 535, §§5º e 7º, do CPC; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Retorno do feito à primeira instância para que prossiga com o cumprimento de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.