HC 1052567 - DECISAO

HC 1052567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e inviabilizando o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, a competência constitucional do STJ não autoriza revisão originária de decisões de outras Cortes, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS PIRES DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Concessão De Ordem De Ofício, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Concessão De Ordem De Ofício +3 more

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Parties

ELIAS PIRES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em face do trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões de instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e inviabilizando o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, a competência constitucional do STJ não autoriza revisão originária de decisões de outras Cortes, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal