HC 1052933 - DECISAO

HC 1052933 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar matéria já decidida, configurando mera reiteração de pedidos e possível abuso do direito de recorrer; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o provimento do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Furto De Cargas, Nulidade De Provas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Abuso Do Direito De Recorrer Dosimetria Da Pena Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer pela reiteração de pedidos
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar o remédio extraordinário

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar matéria já decidida, configurando mera reiteração de pedidos e possível abuso do direito de recorrer; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se