HC 1052168 - DECISAO

HC 1052168 - DECISAO

Habeas Corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado não pode ser conhecido no STJ quando pretende funcionar como substitutivo de revisão criminal, pois o STJ não tem competência originária para rever decisão transitada em julgado, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Impetração De Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Impetração De Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando fungir como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 Se há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas Corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado não pode ser conhecido no STJ quando pretende funcionar como substitutivo de revisão criminal, pois o STJ não tem competência originária para rever decisão transitada em julgado, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.