HC 1024153 - DECISAO

HC 1024153 - DECISAO

Como a ação penal transitou em julgado (23/3/2021) e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício, o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, devendo ser negado seguimento por ausência de competência e por não se tratar de hipótese excepcional que autorize a intervenção via habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: FABIO AURÉLIO CABRAL DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5058381-03.2020.8.24.0023/SC); Peticionária (solicitou Regularização Da Intimação): Defensoria Pública da União - DPU; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO AURÉLIO CABRAL DE MENEZES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5058381-03.2020.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União - DPU

Peticionária (solicitou Regularização Da Intimação)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Como a ação penal transitou em julgado (23/3/2021) e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício, o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, devendo ser negado seguimento por ausência de competência e por não se tratar de hipótese excepcional que autorize a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 24/25).
  • Não conheço do presente habeas corpus.