HC 1038621 - DECISAO

HC 1038621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite, nessa situação, a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; ademais, a exasperação da pena foi fundada na negativação de quatro circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se mostrando desproporcional.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Valoração Da Prova, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Valoração Da Prova Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite, nessa situação, a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; ademais, a exasperação da pena foi fundada na negativação de quatro circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se mostrando desproporcional.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.