HC 1052422 - DECISAO

HC 1052422 - DECISAO

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o Habeas Corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PARISE PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Indeferimento Liminar

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Parties

PEDRO HENRIQUE PARISE PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Qual é a competência do STJ, conforme art. 105, I, alínea e, da CF, para julgar revisões criminais

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o Habeas Corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.