HC 1049341 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODOLFO LOPES FRANCISCATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
RODOLFO LOPES FRANCISCATO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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