HC 1049357 - DECISAO

HC 1049357 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; assim, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Indefirimento De Liminar

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Parties

LUCAS DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; assim, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.