HC 1049712 - DECISAO

HC 1049712 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado e o STJ não possui competência para revisar, via habeas corpus, decisões já definitivas da origem, competindo-lhe, originariamente, apenas processar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, não há procedimento em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE KRZYONOSKI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE KRZYONOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus após trânsito em julgado de acórdão de origem
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado e o STJ não possui competência para revisar, via habeas corpus, decisões já definitivas da origem, competindo-lhe, originariamente, apenas processar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, não há procedimento em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.