HC 1037305 - DECISAO

HC 1037305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a via adequada a revisão criminal no Tribunal de origem; além disso não há ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que justificasse o conhecimento pelo STJ, e deve-se evitar supressão de instância e respeitar a preclusão de nulidades.

Parties
Paciente: MURILO MARCANTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Preclusão Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MURILO MARCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível o STJ conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado?
  2. 2 Cabe habeas corpus para declarar extinção da punibilidade ou aplicar princípio da insignificância após trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a via adequada a revisão criminal no Tribunal de origem; além disso não há ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que justificasse o conhecimento pelo STJ, e deve-se evitar supressão de instância e respeitar a preclusão de nulidades.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se