HC 1050405 - DECISAO

HC 1050405 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), competência para revisão criminal não sendo originária desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do artigo 654 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANA REZENDE DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Não Conhecido Por Competência
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Fixação Do Regime Inicial, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Minorante Do Artigo 29, § 1º Do Código Penal, Indefirimento Liminar, Artigo 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Fixação Do Regime Inicial Artigo 580 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

ADRIANA REZENDE DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Não Conhecido Por Competência

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal para estender benefício concedido a corréu
  3. 3 falta de análise fundamentada quanto à incidência da minorante do artigo 29, § 1º do Código Penal

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), competência para revisão criminal não sendo originária desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do artigo 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.